Fatos: A norma mais relevante ao tema foi encontrada no documento Constituicao_Federal.pdf, na qual está o caput de uma Emenda Constitucional que estabelece que o direito à proteção dos dados pessoais é garantido em termos da lei, inclusive nos meios digitais.

Proposição: Excelentíssimos Agorianos,

DOS FATOS:
A norma mais relevante ao tema foi encontrada no documento Constituicao_Federal.pdf, na qual está o caput de uma Emenda Constitucional que estabelece que o direito à proteção dos dados pessoais é garantido em termos da lei, inclusive nos meios digitais.

DA LEI E DO DIREITO:
'Quod ubique jus est ab omni tempore et ab omni causa obligatum': a proteção de dados pessoais é uma obrigação constante em todo o tempo e de todos os casos, conforme estabelece a Constituição Federal.

DA FÁBULA:
O Corvo e a Cegonha, história do engano e da verdade, nos ensina que mesmo quando se tenta esconder a verdade, ela acaba emergindo como luz na escuridão.

DOS REQUERIMENTOS:
Pedimos à Corte que veja com atenção o direito garantido em nosso documento de base e resuma sua importância no contexto da proteção dos dados pessoais, para que possamos todos seguir a luz do direito como guia na escuridão do engano.

Termos em que, manifesta-se esta causídica