Fatos: A Constituição Federal inclui a Emenda 19 de 1998 que regula o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. O exercício de mandato pelo servidor público está regulado pela Constituição Federal.

Proposição: Excelentíssimos Agorianos,

DOS FATOS:
A Constituição Federal inclui a Emenda 19 de 1998 que regula o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. O exercício de mandato pelo servidor público está regulado pela Constituição Federal.

DA LEI E DO DIREITO:
'Cabe à lei complementar' (Art. 146 - Constituição Federal)
'Adaptare possibile ad rem' (Latim, traduzido como 'A justiça deve ser adaptada aos casos específicos')

DA FÁBULA:
Uma vez uma regra estava escondida numa floresta densa. Os animais do reino buscavam-na, mas sem sucesso. O Corvo, tendo observado a falha de todos os outros animais, descobriu que era necessário encontrar a fonte da regra para poder ser entendida pelos outros.

DOS REQUERIMENTOS:
É importante garantir transparência e controle no exercício de mandatos públicos na administração direta, autárquica e fundacional. Isso pode ajudar a encontrar a fonte da regra e garantir que todos os animais (cidadãos) possam entender as regras do jogo.

Termos em que, manifesta-se esta causídica