Fatos: De acordo com a Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Esta disposição foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 65 de 2010.

Proposição: Excelentíssimos Agorianos,

DOS FATOS:
Assegurar aos jovens e adolescentes direitos fundamentais é um dever dos familiares, da sociedade e do Estado. O artigo 227 da Constituição Federal define que esta asseguração tem absoluta prioridade. A emenda constitucional nº 65 de 2010 estabeleceu essa prioridade.

DA LEI E DO DIREITO: 'Iura novit curia' (A lei é conhecida pela corte).
O artigo 227 da Constituição Federal define que assegurar aos jovens e adolescentes direitos fundamentais é um dever dos familiares, da sociedade e do Estado. A emenda constitucional nº 65 de 2010 estabeleceu essa prioridade.

DA FÁBULA:
Uma criança precisa de todo o apoio possível para ter a chance de crescer e se desenvolver. Se ela não receber esse apoio, ela pode ficar vulnerável à negligência, discriminação e exploração. O estado tem o dever de garantir que todos os jovens tenham as melhores condições para crescimento.

DOS REQUERIMENTOS:
Pedimos aos familiares, à sociedade e ao Estado que levem em consideração essa prioridade e garantam aos jovens e adolescentes todos os direitos fundamentais. Termos em que, manifesta-se esta causídica

Termos em que, manifesta-se esta causídica