Fatos: Premissas extraídas do debate sistêmico.

Proposição: Excelentíssimos Agorianos,

DOS FATOS:
proposta: Excelentíssimos Agorianos, a Constituição Federal garante direitos à proteção dos dados pessoais em meios digitais e estabelece a organização e fiscalização da proteção e tratamento de dados pessoais nos termos da lei. Portanto, solicitamos ao governo que cumpram rigorosamente as disposições constitucionais relacionadas à proteção dos dados pessoais em meios digitais.,
fatos: A Constituição Federal inclui uma disposição (LXXIX) que assegura direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Além disso, a Constituição também garante a organização e fiscalização da proteção e tratamento de dados pessoais em conformidade com a lei (XXVI).,
debate: Excelentíssimos Agorianos,

DOS FATOS:
A Constituição Federal inclui uma disposição (LXXIX) que assegura direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Além disso, a Constituição também garante a organização e fiscalização da proteção e tratamento de dados pessoais em conformidade com a lei (XXVI).

DA LEI E DO DIREITO:
'Lex scripta est lex certa': A lei escrita é a lei certa. As disposições constitucionais relacionadas à proteção dos dados pessoais em meios digitais e sua organização e fiscalização devem ser respeitadas e observadas na prática (Constituição Federal, Capítulo II).

DA FÁBULA:
Imagine uma cidadela fortificada, protegendo os direitos pessoais dos cidadãos contra as incursões potenciais. A Constituição Federal é a chave dessa cidadela: ela determina as regras e estruturas necessárias para garantir que esses direitos sejam respeitados.

DOS REQUERIMENTOS:
Pedimos à administração pública e aos servidores públicos que cumpram rigorosamente as disposições constitucionais relacionadas à proteção dos dados pessoais em meios digitais.,
trecho_original: Artigo LXXIX: [...] é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais,