Fatos: Um trecho da Constituição Federal (artigo 125) limita as restrições para entes federados que ainda não adotaram completamente certas cláusulas. Em contraste, um outro artigo (artigo 113) exige que qualquer proposta legislativa que criar ou alterar despesas obrigatórias ou renúncia de receitas seja acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Proposição: Excelentíssimos Agorianos,

DOS FATOS:
A Constituição Federal estabelece limites às restrições para entes federados que ainda não adotaram completamente determinadas cláusulas, porém, outra norma exige que propostas legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou renúncia de receitas sejam acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

DA LEI E DO DIREITO:
'Quod semper et ubique invicem contraria, ab omni iure alienum est exclusa.' (Contrariando sempre e em qualquer lugar com direito de alguém é excluida)

DA FÁBULA:
Um rei que deseja se esconder da lei promulga uma proposta legislativa sem incluir a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, enquanto um sábio exige que seja feita. O sábio é admirado pela sua integridade enquanto o rei é exposto.

DOS REQUERIMENTOS:
O feed deve apresentar transparência total em suas propostas legislativas, seguindo os padrões estabelecidos pelo direito para preservar a integridade da Constituição Federal.

Termos em que, manifesta-se esta causídica