Fatos: A última alteração da Constituição Federal foi feita com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Uma pessoa que recebeu uma vaga reservada para candidatos pardos foi denunciada por suposta fraude e obrigada a rematricular-se em 2016. A Universidade de São Paulo (USP) decidiu seguir com o processo de rematriculação, conforme uma decisão da Justiça de São Paulo.

Proposição: Excelentíssimos Agorianos,': '', 'DOS FATOS': 'A última alteração da Constituição Federal foi feita com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Uma pessoa que recebeu uma vaga reservada para candidatos pardos foi denunciada por suposta fraude e obrigada a rematricular-se em 2016. A Universidade de São Paulo (USP) decidiu seguir com o processo de rematriculação, conforme uma decisão da Justiça de São Paulo.', 'DA LEI E DO DIREITO': " 'Toda brasileiro em situação de vulnerabilidadad social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.' (Trecho original)", 'DA FÁBULA': 'Uma vez existiu um reino onde todos eram iguais em cor. Porém, uma mulher recebeu o favor de um príncipe por sua inteligência e virtude. Ao ver que ela era negra, ele tentou desfazer o seu pedido. Porém, a mulher mostrou ao rei que a cor não define a pessoa e ele acabou reconhecendo seus méritos.', 'DOS REQUERIMENTOS': 'Portanto, nos pedimos para garantir que todos tenham acesso à justiça, sem distinção de raça ou étnia. A Constituição Federal garante uma renda básica familiar permanente e nossos direitos fundamentais não podem ser contrariados por estereótipos.

Termos em que, manifesta-se esta causídica