Ágora Virtu@l - Espaço Transparência:
1º. A pessoa que se manifesta é identificada, tendo sua liberdade de expressão garantida nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, podendo, desde que não gere danos e lesões efetivamente comprovadas, manifestar-se livremente.
2º. Nesse espaço é garantido o direito de permanência da mensagem postada como expressão do pensamento. Tal direito é acompanhado da responsabilidade direta do manifestante pelo que o mesmo diz.
3º. Caso alguém se sinta lesado por palavras proferidas por pessoa que se manifeste nesse espaço virtual, então esta pessoa pode entrar em contato para pedir que a mensagem seja retirada. Na comunicação, é necessário que o usuário copie a respectiva mensagem inteira, ou parte significativa do comentário alegadamente ilícito, de modo que viabilize a identificação da mensagem no sistema.
4º. Ato subsequente ao recebimento da comunicação, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a mensagem de quem está a reclamar será encaminhada para o e-mail do usuário que postou o comentário alegadamente ilícito, de modo que esse, se quiser, possa responder, retratando-se ou não. Assim, as partes poderão ter contato direto para resolver o problema, ressalvado que o não encaminhamento da referida mensagem por problemas técnicos, tais como, mas não limitados a, problemas de configuração do e-mail destinatário e outros eventos, não caracterizarão impossibilidade de realização desse processo posteriormente entre as partes.
5º. Independente da questão ser, ou não, resolvida entre essas partes, o responsável pela Ágor@ Virtual se reserva o direito de apagar ou editar (apenas com supressões) o comentário sobre o qual há debate acerca de ilicitude, sendo essa uma norma contratual que o usuário da Ágora Virtu@l declara entender de modo esclarecido, para nada reclamar sobre, seja a que título for, relativizando-se e se harmonizando o direito de liberdade de expressão com outros direitos e deveres vigentes no sistema jurídico brasileiro. Nesse sentido, esclarecidamente o usuário, no uso do sistema, declara e aceita adequar os contornos do seu direito à liberdade de manifestação.
6º. Dados registrados pelo software ®© Sh@z@n - Ágora Virtual: e-mail. Dados registrados pelo servidor onde o software está hospedado: IP, data e destino de acesso.
Ágora Virtu@l - Espaço Anônimo:
7º. A pessoa que se manifesta não é identificada. O comando constitucional que determina que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (CF 1988, Art. 5º, IV) pode ser interpretada de duas formas quando pensamos em uma situação onde o que se busca é, justamente, o anonimato: uma em que não se pode manifestar se não se identificar; e outra em que é possível se manifestar sem se identificar, mas que nessa situação a manifestação não é livre - ou seja, não pode alguém exigir que o seu comentário não seja editado ou apagado ao arbítrio de outrem.
8º. O anonimato é um estado de maior liberdade quanto ao que se pode dizer, mas de menor liberdade no que se refere a manter publicamente o que se disse. Onde há anonimato não há possibilidade de responsabilização, eis que não há possibilidade de individualização. Isso significa que se você escolher usar a Ágora Virtu@l de Espaço Anônimo, então você declara e aceita, para nada reclamar, a que título for, que, durante o uso desse espaço virtual, não há garantia de que sua palavra será preservada, defendida, inalterada. Afinal, nem se sabe quem é você. IMPORTANTE: não se sabe quem é você para o público que acessa e visualiza o site, ou seja, os outros usuários; mas o responsável pela Ágora Virtu@l - Espaço Anônimo é obrigado a manter o registro por 6 meses, pelo menos, e se não houver ordem estatal hígida em contrário, do IP, data e destino de acesso do usuário que comentou na Ágora Virtu@l - Espaço Anônimo. Fica reservado, ao responsável por essa Ágora, o direito unilateral de apagar qualquer manifestação anônima.
9º. IMPORTANTE: IP não é garantia de identificação da pessoa que comentou, mas pode ser uma pista no processo de identificação de pessoas que estejam sendo investigadas por autoridades públicas, o que só pode ser feito após a devida e hígida ordem do Estado, eis que se trata da quebra da privacidade. Explica-se: quando você acessa um site/aplicativo de Internet, fica registrado em um arquivo digital o número IP atribuído a sua conexão de Internet pelo Provedor de Serviço de Conexão à Internet (Vivo, Claro etc). O IP que você está usando agora em sua conexão de Internet é o 216.73.216.142. Quem o emprestou para uso temporário foi o seu Provedor de Serviço de Conexão à Internet. Então, para se chegar a pessoa que está cadastrada nesse Provedor (Vivo, Claro, etc) é preciso requisitar para tal empresa, o quê também implica na necessidade de ordem pública hígida. A privacidade pode ser quebrada apenas por ordem judicial ou deve também poder ser quebrada por quem tem poderes de investigação, como o delegado e o promotor? Esse é um bom tópico para debater na Ágor@ Virtual, mas para os esclarecimentos necessários aos usuários desse serviço online, foi dito o tanto quanto basta. Apenas adiciona-se, por fim, que existem mecanismos tecnológicos (como proxy, VPNs - Virtual Private Networks, 🧅 TOR) que permitem o 🎭 mascaramento do IP, de modo que ao navegar o usuário não revela seu verdadeiro IP, mas um outro. Em situações de opressão e perseguição estatal, não revelar a identidade pode ser essencial para salvar sua vida.
10º. Ressalvada ordem estatal hígida em contrário, a legislação determina que "o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses" (Lei nº 12.965/2014, Art. 15).
Media:
11º. A pessoa que se manifesta na Ágora Virtu@l é responsável por quaisquer mídias acessórias inseridas em seu post principal, sejam elas de texto, áudio, foto ou vídeo, caso esses formatos estejam disponíveis no Espaço Virtual. É importante ressaltar que, embora o sistema ofereça a possibilidade de anonimato, ele não é absoluto. Existem meios técnicos e legais que, em casos específicos, podem levar à identificação do usuário.
Comunidade Vigilante:
12º. Sendo inexequível manter banco de dados específico para identificar manifestações ilícitas, sob pena de se incorrer em crime, a fiscalização é de responsabilidade da própria comunidade da Ágora Virtu@l. Ao utilizar a plataforma, você concorda com esta condição: caso encontre um conteúdo inadequado ou ilícito, utilize o contato para nos informar. Assim, poderemos analisar a manifestação, removê-la, se necessário, e tomar as medidas legais cabíveis.
Relatório Permanente:
13º. Acesse o Relatório Permanente da ⚖️ Gestão Jurídica de Comentários
Design Contra Efeito Manada (No-Followers, No-Likes):
14º. Sendo de fato notório o efeito psicológico conhecido como efeito manada, onde o indivíduo tende a seguir a massa, mecanismos são criados para mitigar tais efeitos nos ambientes da Ágora Virtu@l, tais como, ausência de mecanismos de like nos posts e ausência de estatísticas prévias de apuração no mesmo ambiente de votação. A Ágora Virtu@l também foi desenhada para ser No-Followers (Sem Seguidores, Contra Ídolos) - um lema: "só há uma pessoa a seguir: você mesmo". Veja ⚖️ Design Anti-Manada.
Sistema de Votação:
15º. No sistema de votação da Ágora, busca-se mitigar a influência de resultados parciais ou de popularidade da opinião alheia. O que se busca é o criticismo. A opção de voto anônimo, ou de revelação da identidade, quando da apuração, em conjunto com a divulgação dos resultados e da lista estatística de votantes, são salvaguardas que promovem um ambiente de decisão mais autônomo e justo. Também contribui, para um ambiente decisório mais sadio, a ausência de estatísticas prévias de apuração no mesmo ambiente de votação. Acesse as ⚖️ Regras Eleitorais, que são parte integrante do presente Termo.
§ 1º. O Sistema de Votação da Ágora Virtu@l só está disponível para os usuários identificados do Espaço Transparência, não estando disponível para os usuários do Espaço Anônimo.
§ 2º. A diferença entre 💡 Proposição e 🎯 Proposta reside no fato de que a última não poder ser alterada, uma vez que tendo passado pelo crivo da votação da comunidade, alterá-la seria o mesmo que violar a votação, o que não é permitido. A Proposta é mais perene do que a Proposição, e conta com alguma aprovação de pares em sua essência. A Proposta é exibida no Feed de Propostas do Espaço Transparência. Se o usuário também marcou a opção de exibição no Espaço Anônimo, quando da elaboração do post tipo Proposição, então, se a Proposição se transformar em Proposta por força de voto, a Proposta também será exibida no Espaço Anônimo, da Ágora Virtu@l.
Descadastro:
16º. Caso deseje sair da comunidade, o processo de descadastro é simples e irreversível. Ele é realizado em três etapas: 1. Seus arquivos e dados são movidos para uma área de quarentena; 2. Um timer é iniciado, permitindo tempo para cancelar a operação em caso de descadastro acidental; 3. Após esse período, seus dados são permanentemente excluídos do nosso sistema. A Ágora Virtu@l está em constante evolução e, para garantir a total transparência de nossos processos, incluindo a exclusão de dados, consideramos a possibilidade de tornar nosso código-fonte aberto. Adicionalmente, a auditabilidade do nosso sistema poderá ser solicitada por escrito. No entanto, eventual acesso será concedido apenas mediante a assinatura de um Termo de Confidencialidade e Não Concorrência. ⚖️ Opt-out (descadastramento).
Regras de Site:
17º. Faz parte integrante do presente Termo de Uso da Ágora Virtu@l, o anexo Termo de Consentimento Geral para Uso de Serviços Online (ora denominado ⚖️ Regras de Site)
Legislação Pertinente: