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⬆️ | 🎯 PROPOSTA
Código da 🌐 Net
PROPOSTA DE LEI. Transparência e Liberdade Digital. Nosso compromisso é com uma Internet mais justa, onde a liberdade e a soberania sobre os dados sejam pilares inabaláveis. Propomos um novo pacto para o ambiente digital, fundamentado na clareza e na capacidade de todos fiscalizarem.
Título I: Dos Princípios Fundamentais da Internet Livre
Art. 1º.
A Internet no Brasil é um espaço de liberdade, auditabilidade e soberania do indivíduo sobre suas informações.
Art. 2º.
Os dados gerados pelos usuários na Internet são considerados um bem comum. A Internet pertence aos seus usuários, e os dados sobre o que eles fazem nela devem refletir essa liberdade.
Título II: Da Transparência Radical dos Dados de Acesso
Art. 3º.
Para que a Internet seja justa e imparcial, tudo o que acontece nela precisa ser visível e auditável, ressalvada a privacidade virtual das pessoas naturais nos termos do Título IV.
- § 1º. Os dados de acesso (quem acessou o quê e quando) devem ser públicos e abertos para qualquer pessoa analisar. Isso inclui saber se as redes são neutras, quantos acessos são de robôs e quantos são de pessoas, e se as interações (como "curtidas") são verdadeiras. A transparência é a base para a confiança e para podermos verificar tudo.
- § 2º. A segurança de verdade vem de deixar os dados de acesso públicos. O escrutínio público dos logs (registros de acesso) expõe problemas, evita ações erradas e dá poder a todos para fiscalizar, mostrando, por exemplo, a ação de robôs. A visibilidade total desses registros também permite a identificação precoce de padrões de comportamento anormais, como tentativas de invasão ou atividades maliciosas, tornando-se uma ferramenta poderosa de otimização de cibersegurança ao permitir que a comunidade e especialistas externos contribuam para a detecção e mitigação de ameaças.
Art. 4º.
O endereço de Internet (IP) no registro de acesso de um site (o "log") não revela a identidade da pessoa. Para o site, esse dado é anônimo, pois apenas a empresa que fornece a Internet (o Provedor de Internet) sabe o nome associado a esse IP.
- § 1º. A responsabilidade de não revelar a identidade real da pessoa a partir do IP é exclusiva do Provedor de Internet. O site que apenas registra e mostra o IP no log público não é responsável por identificar o usuário.
Título III: Do Consentimento e da Privacidade
Art. 5º.
O consentimento do usuário para o uso e a publicização de seus dados de acesso é fundamental.
- § 1º. Se uma pessoa for avisada de forma clara sobre como os dados de seu acesso (como seu IP e as páginas visitadas) serão usados e tornados públicos, e ela concordar livremente em continuar (tendo a opção clara de simplesmente não usar o serviço), não haverá quebra de privacidade.
- § 2º. A liberdade de cada pessoa decidir sobre seus próprios dados é um direito fundamental que não pode ser ignorado pelo governo ou por qualquer empresa.
Título IV: Dos Espaços Digitais
Art. 6º.
Serão criados e mantidos dois tipos de espaços digitais, com regras claras para o uso e a visualização de dados:
- § 1º. Espaços de Transparência Aberta: Nesses ambientes, todos os dados do usuário, incluindo IP, páginas visitadas e interações, são gravados e automaticamente tornados públicos e acessíveis a qualquer um. A humanidade se conhecerá através da publicização dessas informações, desde que o usuário tenha dado seu consentimento claro e inequívoco para participar desse tipo de ambiente.
- § 2º. Espaços Anônimos: Nesses ambientes, nenhuma informação de acesso é gravada ou rastreada de forma a identificar o usuário. O objetivo é garantir o anonimato absoluto, sem qualquer tipo de registro de IP, páginas visitadas ou interações. O padrão de digitação e o som ambiente transformado em texto (se aplicável ao dispositivo) também não serão armazenados. Acreditamos que a liberdade de não ser rastreado é um direito inalienável.
Art. 7º.
Todo serviço ou plataforma online deverá informar de forma destacada e compreensível em qual tipo de espaço digital o usuário está navegando (Transparência Aberta ou Anônimo) antes de qualquer interação, e oferecer a opção clara de escolha ao usuário.
Título V: Da Responsabilidade e Fiscalização
Art. 8º.
O superusuário, ou "root", que tem controle total de um sistema, deve viabilizar a auditabilidade dos dados de acesso, perfazendo as configurações mínimas nos servidores de páginas de Internet para que esses registrem e exponham os dados de acessos.
- § 1º. A fiscalização dos sistemas e dos dados deverá ser feita por todos, garantindo que não haja controle invisível e que a publicidade preserve a ordem.
Art. 9º.
As entidades responsáveis pela operação de plataformas e serviços digitais deverão se adequar aos princípios deste Código, sob pena das sanções cabíveis, a serem definidas em regulamentação posterior.
Título VI: Do Direito ao Acesso Anônimo na Internet
Art. 10.
Toda pessoa natural, sem antecedentes criminais, tem o direito de navegar na Internet de forma anônima, inclusive acessando, interagindo e se expressando sem rastreio identificável, nos limites da lei, observando-se que o anonimato é permitido mediante:
- Cadastro prévio em ambiente sigiloso junto ao Provedor de Internet ou plataforma pública habilitada;
- Possibilidade técnica de navegação anônima via sistemas descentralizados, como proxies, VPNs, redes anônimas (ex.: Tor), ou browsers que ofereçam tal recurso;
- Ferramentas criptográficas e autenticações não rastreáveis que garantam a não correlação entre IP e identidade civil.
O acesso anônimo deve ser auditável em sua existência, mas inacessível quanto à identidade, observando-se que nenhuma plataforma poderá exigir dados identificáveis de quem utiliza legalmente os espaços definidos como "Espaços Anônimos" (ver Art. 6º), respeitando-se os princípios da liberdade, privacidade e da presunção de boa-fé.
Título VII: Disposições Finais
Art. 11.
Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
Manifeste sua opinião, anonimamente. A liberdade de expressão começa aqui. [ ⚖️ Regras para se Manifestar ]